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Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018)

A Receita Federal publicado no DOU de 23.11.2018 o Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 que revogou o Decreto 3.000/1999 e instituiu o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Em vigor a partir da data da sua publicação, o Decreto consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31/12/016.

Para ler o decreto na integra basta clicar no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm

Fonte: Receita Federal