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ATO EXCLUI O ESTADO DA BAHIA DAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS 21/91, QUE TRATA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AÇÚCAR.

O Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 65 de 12.09.2014, publicado no Diário Oficial da União de 15/09/2014, estabeleceu a exclusão do estado da Bahia das disposições previstas no Protocolo ICMS 21/91, de 07 de agosto de 1991, que trata da substituição tributária nas operações com açúcar. A exclusão terá efeito a partir de 01/11/2014.