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DECRETO 25.746/2014 CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

Por meio do Decreto nº 25.476, de 28 de outubro de 2014, foi aprovada a consolidação da Legislação Tributária do Município do Salvador.

Através do Anexo Único deste decreto, foram alteradas as seguintes matérias:

I – do Sistema Tributário do Município;

II – do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

III – do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

IV – do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV;

V – das Taxas Municipais;

VI – das Contribuições Municipais;

VII – dos Preços Públicos;

VIII – do Cadastro Fiscal;

IX – da Fiscalização;

X – da Dívida Ativa;

XI – do Procedimento das Medidas de Fiscalização e da Formalização do Crédito Tributário;

XII – do Processo Administrativo Tributário;

XIII – dos Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal;

XIV – da Informatização do Processo Administrativo Tributário;

XV – do Programa Nota Salvador;

XVI – da Renegociação de Débitos;

XVII – do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano – DEC;

XVIII – do Cadastro Informativo Municipal – CADIN;

XIX – do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Veja na integra

http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Documento/ObterArquivo/1110